Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que
houve irregularidades no processo de compra de duas aeronaves pelo
Gabinete Militar do Governador. A auditoria listou pelo menos nove
irregularidades no Pregão Presencial nº 37/13, a começar da falta de
parecer jurídico acerca da licitação. “Não há parecer jurídico acerca da
verificação se os atos do processo licitatório estão amparados pelos
requisitos legais”, destaca o documento.
A auditoria questionou ainda a forma como a licitação foi feita, por
meio do Sistema de Registro de Preço. Em sua defesa, o governo alegou
que optou pelo registro de preços porque o valor dos itens superava o
quantitativo disponível no orçamento da Casa Militar, no ano de 2012.
Para os auditores, a justificativa não se encontra fundamentada em
nenhuma das hipóteses previstas no artigo 3º, do decreto nº 7.892/2013,
que regula a licitação através do registro de preço.
Também foi constatado que não havia comparativo de preços para a
aquisição das aeronaves. “Quais as razões em termos de economicidade
(custo x benefício) para aquisição do bem usado em detrimento do bem
novo?”, questiona a auditoria. Foram duas aeronaves adquiridas pelo
governo, sendo uma com ano de fabricação a partir de 2007 e a outra a
partir de 2009. Uma delas foi entregue na semana passada para uso da
polícia em todo o Estado.
“Tendo em vista os significativos custos na aquisição deste objeto,
impactando altos valores de recursos públicos e a ausência de
comprovação do atendimento ao princípio da economicidade pela
administração contratante, esta auditoria entende que se mantém a
irregularidade apontada na inicial”, diz o relatório.
Ainda segundo a auditoria, o governo não apresentou razões técnicas para
a escolha das aeronaves, com as definições de características
apresentadas no edital. “Diante das infinitas necessidades na
administração pública e da limitação dos recursos, não é suficiente
apenas suprir as necessidades, mas, também, que se alcance a melhor
proposta econômica para a administração, para que se atenda ao princípio
da economicidade”, ressalta o relatório.
A licitação para a compra das aeronaves foi realizada no dia 30 de abril
de 2013, contando com a participação de três empresas: Tradewinds
Aircraft Sales, Helibrás e Trial Licitações, Comércio de Produtos Ltda. O
total da licitação foi no valor de R$ 22.050.000,00. O primeiro
pagamento foi feito em agosto de 2013, no valor de R$ 9,6 milhões, em
favor da Tradewinds, a vencedora da licitação. (com Lenilson Guedes)
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