Em 2013, prefeituras paraibanas devem realizar concurso público para preenchimento de cargo

Determinação judicial deve ser cumprida com caráter de urgência. Descumprimento pode causar suspensão de direitos políticos dos prefeitos.

Postado por Redação em Notícia, Dia: 30/12/2012 ÀS 12:58h
FONTE: Da Redação com G1 PB

O ano de 2013 pode começar bem para os concurseiros paraibanos, já que cerca de 120 prefeituras do Estado deverão realizar certame para substituição de servidores temporários. As principais vagas serão disponibilizadas na área de educação e saúde. As contratações temporárias só podem ser feitas em casos excepcionais mas o que estão fazendo é tornar a exceção uma regra. Há casos de prefeitos que mantem servidores temporários por até oito anos”, revelou Carlos Romero, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP).

O promotor também informou que  em vários municípios foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a situação fosse sanada. Caso não cumpram a determinação judicial de realizar o concurso público, os prefeitos podem ser condenados por improbidade administrativa, cuja punição varia de três meses a três anos de detenção e suspensão dos direitos políticos.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é crime admitir qualquer servidor contra a expressa disposição de Lei. Como se trata de um processo criminal, ele ocorre de forma mais lenta porque prevê ampla defesa com possibilidade de recursos”, comentou Carlos Romero.