PREFEITURAS DEVEM FICAR ATENTAS A LEI DAS ELEIÇÕES 9.504/97

Gestores têm 47 dias para assegurar recursos à prefeituras

A proximidade do período eleitoral tem mudado a rotina das prefeituras do Interior da Paraíba. Cientes de que a Lei das Eleições veda as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, a partir do dia 5 de julho, os prefeitos estão ‘correndo contra o tempo’ porque têm apenas 47 dias para dar o quanto antes as ordens de serviço e assegurar que os recursos cheguem às prefeituras e as ações não parem. Para eles, a burocracia e demora da Caixa Econômica Federal para avaliar os projetos são os principais entraves.

A Lei das Eleições (9.504/97) afirma que são vedados aos agentes públicos “realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”.
Dessa forma, os prefeitos compreendem que se derem as ordens de serviço até o prazo estipulado pela legislação, os recursos não deixarão de ser repassados mesmo durante o período eleitoral e, por isso, reconhecem que é preciso adiantar o calendário de obras e assegurar que de julho a outubro as prefeituras não fiquem paradas em relação aos investimentos.
Fonte/Portal Correio